MP DO AGRO (897/2019) E SEUS REFLEXOS NO CRÉDITO RURAL

Recentemente, em 04 de março de 2020, foi aprovado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 30/2019, que estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. O projeto de lei de conversão, resultado da MP 897, denominada MP do Agro, segue agora para a sanção presidencial.

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SALÁRIO EDUCAÇÃO PAGO PELO PRODUTOR RURAL

O produtor rural “pessoa física” que emprega mão-de-obra de terceiros na sua produção, está sendo obrigado, indevidamente, a recolher aos cofres públicos o chamado “Salário educação do produtor rural” destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com alíquota de 2,5% sobre a folha de salário.

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