SALÁRIO EDUCAÇÃO PAGO PELO PRODUTOR RURAL

O produtor rural “pessoa física” que emprega mão-de-obra de terceiros na sua produção, está sendo obrigado, indevidamente, a recolher aos cofres públicos o chamado “Salário educação do produtor rural” destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com alíquota de 2,5% sobre a folha de salário.

O artigo 15 da Lei 9.424/96 que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário educação, assim dispõe:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento)

De modo que são contribuintes do salário educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO.

Dessa forma, pode requerer em juízo a restituição do que pagou a mais a título de salário educação nos últimos cinco anos, bem como a imediata cessão de tal contribuição.

Se você é produtor rural e possui empregados, entre em contato conosco para o estudo da viabilidade da ação judicial .

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Rosso Advogados Associados

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